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19 de dezembro de 2018

Lei 5516/05 | Lei nº 5516 de 27 de dezembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Governador Valadares (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O Prefeito do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do art. 37 - Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em consonância com o art. 111, da Lei Orgânica Municipal, no que não contrariar as normas estabelecidas pela União, o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA, para o período de 2006-2009, contendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública Municipal. Ver tópico

Art. 2º - Constituem diretrizes da administração pública municipal, direta ou indireta, no período 2006-2009. Ver tópico

I - Elevar o Município a novos padrões de referência e qualidade em serviços de educação, saúde e cultura; Ver tópico

II - Promover o equilíbrio social e a qualidade de vida; Ver tópico

III - Consolidar o papel de Governador Valadares como integrador regional, através do desenvolvimento econômico e logístico; Ver tópico

IV - Ampliar e desenvolver novos campos do conhecimento e da tecnologia, na perspectiva de desenvolvimento integrado; Ver tópico

V - Desenvolver atividades produtivas, em especial a indústria do conhecimento e do agronegócio; Ver tópico

VI - Elevar a qualidade da prestação de serviços de proteção e defesa do cidadão; Ver tópico

VII - Apoiar atividades economicamente viáveis para a ampliação das oportunidades de emprego e renda. Ver tópico

Art. 3º - Para efeitos desta lei, entende-se por: Ver tópico

I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; Ver tópico

II - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificadas como: Ver tópico

a) Projeto, o conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto; Ver tópico

b) Atividade, o conjunto de operações que se realizam de um modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental; Ver tópico

c) Operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; Ver tópico

d) Outras ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos do Orçamento Fiscal do Município. Ver tópico

III - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. Ver tópico

Art. 5º - A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das suas Autarquias, Fundações, das Operações de Crédito, dos Convenios com a União e o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros municípios e com a iniciativa privada. Ver tópico

Art. 6º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época. Ver tópico

Art. 7º - Os orçamentos anuais referentes aos exercícios de 2006 a 2009 não poderão conter despesas de capital ou outras delas decorrentes, ou despesas com programa de duração continuada que não estejam previstas no Anexo desta lei. Ver tópico

Art. 8º - Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias. Ver tópico

§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. Ver tópico

§ 2º - A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes do PPA poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os programas existentes. Ver tópico

Art. 9º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões mediante Leis específicas, para ser ajustado às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradativo de reestruturação do gasto público municipal. Ver tópico

Art. 10 - O acompanhamento e avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze) de maio de cada exercício, a partir do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei, inclusive, relatórios de avaliação da execução dos programas constantes do Plano Plurianual ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Governador Valadares, 27 de dezembro de 2005.

Dr. JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO

Prefeito Municipal

DARLY ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Governo

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